1.1) Constituem objeto dos TERMOS DE USO a instalação, acesso e/ou uso, por você ou por quaisquer terceiros, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, dos seus aplicativos, sites de internet, conteúdos, bens e serviços produzidos, disponibilizados, distribuídos ou de qualquer forma fornecidos diretamente ou através da FRETAI (os quais passarão a ser coletivamente chamados de SERVIÇOS nos presentes TERMOS DE USO).
2.1) A FRETAI é uma empresa de tecnologia cujos SERVIÇOS, prestados através de aplicativos para dispositivos móveis e sites de internet: a) conectam uma pessoa que deseja viajar a outras pessoas que desejam fazer o mesmo trajeto, na mesma data, permitindo a formação de grupos com interesses comuns; b) conectam esses grupos com empresas cadastradas em sua plataforma que prestam serviços de transporte privado coletivo de passageiros na modalidade de frete eventual, permitindo que grupo e empresa de transporte negociem e contratem entre si serviços de transporte, do qual a FRETAI não participa.
2.2) Você está ciente de que a FRETAI não é uma empresa de transporte, não possui frota própria de veículos e tampouco é fornecedora de bens ou serviços no setor de transportes. Que todos os serviços de transporte contratados com a ajuda
3.1) Todas as marcas, programas de computador, domínios, registros, websites, aplicativos, códigos-fonte e/ou quaisquer outras obras intelectuais ou industriais necessários à prestação dos SERVIÇOS e que tenham sido desenvolvidos e/ou fornecidos pela FRETAI pertencem exclusivamente a ela, pelos prazos definidos na legislação aplicável a cada um desses elementos.
3.2) O cumprimento destes TERMOS DE USO confere a você, a título precário e revogável a qualquer momento, uma outorga para que usufrua, na forma de licença pessoal, não comercial, não exclusiva, e não passível de sublicença ou transferência, exclusivamente de: a) acesso e uso dos aplicativos em seu dispositivo móvel pessoal exclusivamente para uso dos SERVIÇOS nele oferecidos; b) acesso e uso do site da FRETAI na internet exclusivamente para uso dos SERVIÇOS nele oferecidos; c) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato próprio ou de terceiros que a FRETAI venha a disponibilizar por meio dos SERVIÇOS.
3.3) Você não poderá: a) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos SERVIÇOS; b) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os SERVIÇOS, exceto da forma expressamente permitida pela FRETAI; c) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os SERVIÇOS fora das estritas hipóteses permitidas pela legislação aplicável; d) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos SERVIÇOS; e) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos SERVIÇOS, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos SERVIÇOS; ou f) tentar obter acesso não autorizado aos SERVIÇOS ou ao banco de dados mantido pela FRETAI, tampouco prejudicar qualquer aspecto dos SERVIÇOS ou seus sistemas ou redes correlatas.
3.4) Exceto pela licença limitada concedida acima, estes TERMOS DE USO não outorgam nem conferem qualquer direito sobre os SERVIÇOS, tampouco permitem usar ou de qualquer modo fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da FRETAI.
3.5) Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS DE USO são reservados à FRETAI.
4.1) A FRETAI não é uma empresa de transporte e os SERVIÇOS por ela oferecidos são de intermediação, sendo certo que todo e qualquer serviço de transporte prestado aos grupos organizados com a ajuda de sua plataforma será sempre prestado por terceiros independentes, devidamente registrados, fiscalizados e autorizados pelos órgãos reguladores competentes a exercer a atividade de transporte privado coletivo de passageiros. Essas empresas não são parte de grupo econômico, tampouco parceiras legais ou representantes da FRETAI, e serão as responsáveis exclusivos pelo cumprimento de suas obrigações e garantias na forma da lei.
4.2) Além das empresas de transporte acima mencionadas, os SERVIÇOS poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo promocionais e comerciais de terceiros, inclusive publicidade, sobre os quais a FRETAI não exercerá controle. Isso não implicará qualquer forma de endosso ou assunção de responsabilidade.
4.3) Termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços e conteúdos de terceiros.
4.4) Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários destes TERMOS DE USO, caso você acesse os SERVIÇOS usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses terceiros beneficiários não são partes destes TERMOS DE USO ou de qualquer outra relação contratual desenvolvida entre a FRETAI e você, e não são responsáveis pela prestação dos SERVIÇOS ou por qualquer forma de suporte aos SERVIÇOS. Seu acesso aos SERVIÇOS usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros beneficiários.
5.1) Para utilizar os SERVIÇOS da FRETAI você deverá ser civilmente capaz.
5.2) Para utilizar os SERVIÇOS da FRETAI você deverá concordar e cumprir com os presentes TERMOS DE USO.
5.3) Para utilizar os SERVIÇOS você deverá efetuar seu cadastro junto à FRETAI, via site, aplicativo ou qualquer outro meio que ela venha a exigir, fornecendo com absoluto respeito à verdade todas as informações que lhe forem solicitadas.
5.3.1) O cadastro exige que você apresente à FRETAI certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular, dados de documento de identidade e idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido.
5.3.2) Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os SERVIÇOS.
5.3.3) Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha por você escolhidos.
5.3.4) A menos que diversamente permitido pela FRETAI por escrito, você poderá manter apenas um cadastro de usuário.
5.4) Quando desejar realizar uma viagem, você deverá informar todos os dados que a FRETAI vier a exigir sobre a mesma, podendo incluir, mas sem se limitar a: origem, destino, data/hora da viagem e valor máximo de rateio de frete que estaria disposto a pagar.
5.5) A criação de grupo ou entrada em grupo já existente só serão consideradas realizadas após o pagamento da reserva de vaga no grupo, que ocorrerá exclusivamente pelos meios disponibilizados pela FRETAI e somente será considerada realizada após a devida compensação bancária.
5.6) A criação de grupo ou entrada em grupo já existente implicam outorga de poderes para que a FRETAI celebre, em seu nome (ou seja, em nome do usuário), contrato de frete com empresa de transporte devidamente registrada, fiscalizada e autorizada pelos órgãos competentes e que atenda às especificações de origem, destino, horário e valor máximo de frete da viagem, bem como aos critérios extras de qualidade e segurança eventualmente exigidos pela FRETAI.
5.7) Em respeito ao planejamento de viagem de terceiros, você concorda que somente criará um grupo ou entrará em um grupo já existente se puder se comprometer e garantir para os demais componentes do grupo que participará do rateio do frete caso o número mínimo de pessoas necessárias para atingir aquele valor for atingido, de forma que tais atos são irrevogáveis e irretratáveis, independente de justo motivo ou da ocorrência de casos fortuitos ou motivos de força maior, salvo as exceções abaixo descritas:
5.7.1) Caso a desistência seja realizada com pelo menos 24 horas de antecedência do horário da viagem.
5.8) Nas viagens, você deverá sempre portar o documento de identidade informado para a FRETAI quando da elaboração de seu cadastro, e deverá apresenta-lo sempre que exigido por autoridades e órgãos policiais e de fiscalização, bem como pelos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos.
5.9) Nas viagens, você compromete-se a:
a) cumprir, durante a viagem, todas as regras aplicáveis aos passageiros de serviços de transporte, bem como as regras próprias que vierem a ser definidas pela empresa responsável pelo fornecimento deste serviço, que não se confunde com a FRETAI;
b) não transportar, seja consigo ou na bagagem despachada, quaisquer substâncias ou itens considerados ilegais, perigosos ou que provoquem ruído ou odor que cause incômodo a terceiros, conforme critérios dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos. Possuindo substâncias ou itens que possam se enquadrar nesta categoria, caberá a você informar e obter autorização dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos previamente ao embarque, sob pena de tais substâncias ou itens poderem ser removidos do veículo durante o trajeto sem qualquer obrigação de guarda dos mesmos pelo transportador, e tampouco direito a qualquer indenização ou ressarcimento para você;
c) apresentar-se e manter-se sóbrio e livre de efeitos de quaisquer substâncias psicotrópicas, de modo a estar sempre apto a atender orientações de segurança e de resposta a sinistros que eventualmente venham a ser emanadas pelos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos, podendo ser impedido de embarcar ou de permanecer no veículo sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento se, a critério dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos, represente risco para a segurança da viagem e dos demais passageiros;
d) tratar os demais componentes do grupo e os prestadores do serviço de transporte, seus empregados e prepostos, com urbanidade e respeito, não sendo tolerada qualquer conduta discriminatória ou vexatória, sendo certo que eventuais reclamações de terceiros quanto ao seu comportamento poderão, a exclusivo critério da FRETAI, implicar em sua suspensão ou mesmo exclusão da plataforma e proibição temporária ou definitiva de uso dos SERVIÇOS.
